O Refaz 2018 foi disponibilizado pela Sefin
A Sefin, através da Gerência de Arrecadação do Estado de Rondônia publicou nota no dia 21 de Dezembro de 2017 sobre a disponibilização do Programa de Regularização Fiscal de Rondônia, o Refaz 2018, onde pessoas físicas e jurídicas poderão aderir ao programa, parcelando suas dívidas com redução de juros e multas, podendo ficar adimplentes com o fisco estadual.
A economia tem mostrado lentos sinais de recuperação e o projeto vem em boa hora, tendo em vista a crise que assola a indústria, comércio e serviços de nosso estado, dando assim um fôlego aos empresários que atualmente tem pendências com o fisco estadual.
O programa concede redução e benefícios para pagamento de multas e juros para débitos de ICMS, IPVA e ITCD, inscritos ou não em dívida ativa, referentes a competências até 31/12/2016. Os percentuais de redução variam de acordo com o prazo negociado e o tipo de tributo devido.
Para o ICMS, os descontos variam conforme abaixo: Pagamento Desconto em multas e juros À vista 95% Até 12 parcelas 85% Até 24 parcelas 80% Até 36 parcelas 75% Até 60 parcelas 70% Até 120 parcelas 65% Até 180 parcelas (somente para empresas em recuperação judicial) 60%
Já para o IPVA e o ITCD, os descontos são os seguintes. Pagamento Desconto em multas e juros À vista 95% Até 9 parcelas 75% Até 15 parcelas 45%
Para usufruir dos benefícios concedidos, a parcela única sendo à vista ou a primeira parcela deverá ser paga até o dia 19/03/2018 conforme informado pela Sefin.
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