Aprovado Refis do Simples Nacional!Ótima notícia para os pequenos e médios empresários!
Desde o ano passado o Refis do Simples Nacional vem sendo aguardado por muitos pequenos e médios empresários, que possuem pendências com o simples nacional, e agora foi aprovado definitivamente pela Câmara e pelo Senado que derrubaram o veto do presidente Michel Temer, ao qual havia vetado por restrições no orçamento.
O Refis do Simples Nacional vem bem a calhar no momento de crise que os empresários vem enfrentando e vai beneficiar em torno de 600 mil empresas de acordo com o Sebrae. Isso dará um fôlego a essas empresas que vem sofrendo com a crise.
As empresas que aderirem ao programa terão redução de juros e multas, além de prazo de até 175 meses para quitar as dívidas, o valor da parcela mínima será de R$ 300,00. Mas só entram no parcelamento as dívidas no Simples Nacional até novembro de 2017.
Existem regras bem específicas e é bom procurar um bom contador pra lhe auxiliar nesse processo e aproveitar a oportunidade de se regularizar perante o fisco. Será necessário dar 5% do valor total da dívida como entrada, que poderá ser parcelada em até 5 parcelas e serão acrescidas da taxa Selic mais 1% ao mês. O restante poderá ser pago conforme abaixo:
Para pagamento integral haverá uma redução de 90% dos juros e 70% das multas;
Para pagamento em 145 meses haverá redução de 80% dos juros e 50% das multas.
Para pagamento em 175 meses haverá redução de 50% dos juros de mora e de 50% das multas.
Mas fique atento!!! pois a adesão ao Refis só poderá ser feita em até 90 dias após a promulgação da lei, que deve acontecer provavelmente em maio e após isso ainda haverá um prazo para a regulamentação da lei.
Mas você pode ficar tranquilo! manteremos você informado de tudo sobre o Refis do Simples Nacional!!!
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