Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o tão esperado PERT-SN
Após ter sido aprovado, o projeto estava aguardando regulamentação para ser liberado aos empresários e vem bem a calhar no momento econômico atual, onde muitas pequenas empresas estão com dificuldades para honras seus compromissos para com o fisco.
De acordo com a Receita Federal, as empresas poderão aderir ao PERT-SN até dia 09/07/2018, onde poderão regularizar suas pendências que venceram até a competência de novembro de 2017 e podem ser parceladas em até 180 meses com boas possibilidades de redução de juros e multas.
Para os casos a serem parcelados, o valor mínimo da parcela será de R$ 50,00 para o Microempreendedor Individual (MEI) e de R$ 300,00 para as demais microempresas e empresas de pequeno porte, sendo que serão corrigidas pela taxa SELIC.
As cinco primeiras parcelas, deverão corresponder a 1% do valor da dívida consolidada, sendo corrigidas pela taxa SELIC mensalmente. O restante poderá ser parcelado conforme abaixo: Quitação em parcela única, terá o maior desconto, com redução de 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
Já para parcelamentos em até 145 meses, haverá redução de 80% dos juros, 50% das multas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
Poderá ainda ser parcelado em até 175 parcelas mensais, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.
Mas cuidado, pois a falta de pagamento de parcelas irá cancelar a renegociação com o fisco.
Então não perca esta oportunidade de se regularizar com o fisco!!!
Mas você pode ficar tranquilo! manteremos você informado de tudo sobre o Refis do Simples Nacional!!!
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