Obrigatoriedade Manifestação do Destinatário Sefin
Foi publicado pela Sefin, o comunicado sobre o Decreto nº 23.260/2018, onde passará a ser obrigatório o registro dos eventos pelo destinatário da NF-e, ou seja, o destinatário das mercadorias deverá manifestar as notas fiscais de compras, devendo informar dentre as seguintes situações:
Ciência da Emissão - o destinatário se manifesta informando que tem ciência da operação da emissão da nf-e e que a conhece; Confirmação da Operação - o destinatário se manifesta informando ao fisco que a nf-e emitida contra seu CNPJ é sua e a confirma; Desconhecimento da Operação - ao contrário da primeira opção, o destinatário se manifesta informando que desconhece a operação da emissão da nf-e e que não conhece esta operação; Operação não Realizada - e por último poderá informar que tal operação não foi realizada por sua empresa.
A Sefin determinou um cronograma para tal obrigação, baseada no valor total da nota fiscal. Muita atenção, pois passou a valer a partir de 1º de novembro de 2018, para todas as notas com valor total igual ou superior a R$ 100.000,00; Para as notas com valor total igual ou superior a R$ 50.000,00 a obrigação será a partir de 1º de janeiro de 2019 e a partir de 1º de abril de 2019, será obrigatório a realização do processo para todas as NF-e’s emitidas contra seu CNPJ.
Importante destacar que o fisco estadual irá penalisar as empresas pelo descumprimento dos prazos para o registro dos eventos, gerando multa correspondente a 10 UPF's por nota não manifestada. O valor atual da UPF de Rondônia passou a ser de R$ 65,21 em 2018. Então o custo por nota fiscal não manifestada pode chegar a R$ 652,10.
Fique atento e evite problemas com o fisco,
fique de olho na manifestação de suas notas.
Caso tenha dúvidas ou dificuldades, entre em contato conosco, Clique Aqui!
Não se preocupe! Temos uma plataforma que faz esse processo,
sem custos para nossos clientes.
Os eventos deverão ser realizados nos prazos informados pela Sefin e são contados a partir da autorização da nota fiscal:
I - Em caso de operações internas: a) Confirmação da operação, em até 20 dias; b) Operação não realizada, em até 20 dias; c) Desconhecimento da operação, em até 10 dias;
II - Em caso de operações interestaduais: a) Confirmação da operação, em até 35 dias; b) Operação não realizada, em até 35 dias; c) Desconhecimento da operação, em até 15 dias;
III - Em caso de operações interestaduais destinadas a área incentivada: a) Confirmação da operação, em até 70 dias; b) Operação não realizada, em até 70 dias; c) Desconhecimento da operação, em até 15 dias;
Fique atento, mas não se preocupe! Oferecemos nossa plataforma aos nossos clientes, para realizar esse processo sem custos adicionais.
Contabilidade especializada para micro e pequenas empresas
Honorários sob medida para o tamanho do seu negócio
Abertura de empresas grátis!
